Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

A Central NFé uma plataforma SaaS (Software como Serviço) destinada exclusivamente a contadores e escritórios de contabilidade. A plataforma permite ao usuário cadastrado (doravante “Contador”) gerenciar empresas-cliente e emitir notas fiscais eletrônicas — NF-e, NFS-e e NFS-e Nacional — em nome dessas empresas, por meio da integração com a Focus NFe, nossa parceira técnica de emissão fiscal.

A Central NF não presta serviços diretamente ao consumidor final nem aos destinatários das notas fiscais. O Contador é o responsável pela correta utilização da plataforma dentro dos limites legais e profissionais da sua atuação.

2. Cadastro e Responsabilidades do Contador

Para utilizar a plataforma, o Contador deve criar uma conta com e-mail e senha válidos, fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. O acesso é pessoal e intransferível — o Contador é responsável por todas as ações realizadas sob sua conta.

Ao cadastrar uma empresa-cliente, o Contador declara que:

• Possui autorização legal (procuração, contrato de prestação de serviços ou documento equivalente) para agir em nome dessa empresa perante a Receita Federal, SEFAZ estadual e Prefeituras municipais;
• Os dados cadastrais informados (CNPJ, razão social, endereço, regime tributário etc.) são verdadeiros e estão atualizados;
• O certificado digital A1 enviado pertence legalmente à empresa-cliente e está dentro do prazo de validade;
• As notas fiscais emitidas pela plataforma refletem operações reais e estão em conformidade com a legislação tributária aplicável.

A Central NF não realiza verificação jurídica prévia dos documentos cadastrados e não se responsabiliza por notas emitidas com dados incorretos ou sem autorização da empresa-cliente.

3. Planos e Pagamento

A Central NF opera com um único plano de assinatura com as seguintes condições:

• Valor base: R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, incluindo até 10 (dez) empresas-cliente cadastradas e ativas;
• Empresas adicionais: R$ 30,00 (trinta reais) por mês por empresa cadastrada além das 10 inclusas no plano base, sem limite máximo de empresas;
• Cobrança: mensal, via cartão de crédito, processada pela plataforma de pagamentos Stripe. A cobrança ocorre automaticamente na data de vencimento de cada ciclo;
• Sem fidelidade: não há prazo mínimo de contrato nem multa por cancelamento antecipado;
• Sem período de teste gratuito: a cobrança é iniciada imediatamente na ativação da assinatura;
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso à plataforma poderá ser suspenso após notificação ao Contador.

Os preços podem ser reajustados mediante aviso ao Contador com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação dos novos valores.

4. Parceria com a Focus NFe

A emissão das notas fiscais é realizada por meio da infraestrutura da Focus NFe (Focus Tecnologia), empresa homologada para comunicação com as autoridades fiscais (SEFAZ estadual, SEFAZ Nacional e prefeituras). A Central NF atua como interface entre o Contador e a Focus NFe, encaminhando os dados das notas para transmissão e retornando o resultado (autorização, rejeição, XML assinado e DANFE).

O certificado digital A1 de cada empresa-cliente é armazenado de forma cifrada na infraestrutura da Focus NFe e nunca é exposto diretamente pela Central NF. Seu uso fica restrito ao momento de assinatura e transmissão de notas.

Eventuais interrupções nos serviços da Focus NFe, da SEFAZ ou das prefeituras estão fora do controle da Central NF e não geram direito a reembolso ou compensação automática.

5. Limitação de Responsabilidade

A Central NF fornece a plataforma “no estado em que se encontra” e envidará esforços razoáveis para mantê-la disponível e funcional. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que os resultados obtidos atenderão a expectativas específicas do Contador.

A Central NF não se responsabiliza por:

• Erros, multas ou autuações fiscais decorrentes de notas emitidas com dados incorretos fornecidos pelo Contador;
• Rejeições de notas pelas autoridades fiscais por motivos alheios à nossa plataforma (dados cadastrais desatualizados, certificado inválido, contingência da SEFAZ etc.);
• Perda de dados decorrente de falha no fornecimento de informações corretas pelo Contador;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de clientes do escritório contábil.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Central NF perante o Contador excederá o valor pago nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

6. Cancelamento

O Contador pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou enviando solicitação para o e-mail de suporte. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança já pago.

Após o encerramento da conta, os dados (empresas, notas e certificados) ficam retidos pelo prazo mínimo legalmente exigido para guarda fiscal — atualmente 5 (cinco) anos — conforme a legislação tributária brasileira (art. 195 do CTN e regulamentos da SEFAZ), ainda que o Contador solicite a exclusão imediata. Ao término desse prazo, os dados são eliminados.

A Central NF reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Alterações dos Termos

A Central NF pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos termos. Caso o Contador não concorde com as alterações, deve cancelar a assinatura antes da entrada em vigor dos novos termos.